Canal de denúncias existe, mas não foi obra do ministro da Justiça

 Canal de denúncias existe, mas não foi obra do ministro da Justiça

Está circulando nas redes sociais um texto que atribui ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a criação de um canal de denúncias de irregularidades nas licitações para compras relativas à pandemia do coronavírus.

O serviço existe, mas não é obra do atual ministro

O texto remete a um link que abre para a página Fala.br, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação do governo federal.

A informação que circula nas redes procede em parte.

Há de fato um canal permanente de denúncias na página do governo federal, mas esse canal nada tem a ver com a gestão do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. Trata-se dos serviços de acesso à informação que foram instituídos pela lei de mesmo nome em maio de 2012.

A página indicada pelo texto que circula nas redes sociais faz parte dos serviços de ouvidoria e acesso à informação, serviços esses que já funcionam desde o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

A lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi aprovada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigência em 16 de maio de 2012. Ela permite buscar informações sobre atos da administração pública, como decretos e licitações, mediante cadastro prévio feito no site ou busca anônima. Na página é possível também fazer denúncias, reclamações e elogios à gestão pública.

Reprodução da página do governo federal: dever de transparência

A versão que circula nas redes dá a entender que o serviço é obra do atual ministro da Justiça. Mas o acesso à informação e à ouvidoria são instrumentos na luta contra a corrupção construída ao longo das últimas décadas no país, e não uma conquista do atual ministro ou governo.

A vigilância sobre os atos do governo é uma das regras previstas nos princípios da administração pública, que deve se pautar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É o que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A Lei de Acesso à Informação foi instaurada para garantir a transparência dos atos do poder público diante do cidadão.

Constituição Federal de 1988: mais controle para o cidadão

Nós aqui do NUJOC Checagem nos encarregamos de auxiliar nessa tarefa, só que numa dimensão diferente: esclarecendo o que é fato e o que não é nas mensagens que circulam na internet.

Equipe NUJOC

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